Nulla poena sine crimine Nullum crimen sine lege Nulla lex (poenalis) sine necessitate Nulla necessitas sine injuria Nulla injuris sine acione Nulla actio sine culpa Nulla culpa sine judicio Nullum judicio sine accusatione Nullum accusatio sine probatione Nulla probatio sine defensione
Não há punição sem crime Não há crime sem lei Não há lei (penal) sem necessidade Não há necessidade sem lesão Não há erro sem razão Nenhuma ação sem culpa Não há culpa sem julgamento Nenhum julgamento sem acusação Nenhuma acusação sem provas Não há prova sem defesa
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